Agricultura Familiar

A Lei nº 11.947/2009 determina que, no mínimo 30% do valor proveniente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (recurso repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE), devem ser utilizados na compra de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, favorecendo assim, o desenvolvimento local.

Atualmente o programa atende a 47 milhões de alunos, distribuídos em 190 mil escolas da Rede Pública de Ensino em vários municípios. (Dados do FNDE).

Com a lei nº 11.947/2009 surgiram várias oportunidades para o desenvolvimento da Agricultura Familiar, como:

  • Capacidade de produção da Agricultura Familiar como fornecedora de alimentos diversificados e de qualidade;
  • Sensibilização das Prefeituras para enxergar o PNAE como instrumento de desenvolvimento local;
  • Conscientização da sociedade pela necessidade de hábitos alimentares saudáveis, preservação das tradições alimentares locais e da produção com baixo impacto ambiental;
  • Segurança e garantia de comercialização dos produtos da agricultura familiar com quantidades, freqüência na compra determinada e acordada, tipo de embalagem e preços negociados previamente;
  • Aumento da circulação de riquezas, e da economia local, estimulando também outras atividades;
  • Melhor forma da Agricultura Familiar se estruturar de modo mais profissional para comercializar e inserir seus produtos no mercado; Possibilidade de inclusão de produtos orgânicos/agroecológicos na Alimentação Escolar, espalhando sistemas de produção de menor impacto ambiental;

A compra dos gêneros alimentícios será realizada, sempre que possível, no mesmo município das escolas. Quando o fornecimento não puder ser feito localmente, o município poderá fazer a compra entre agricultores da região, território rural, estado e país, nesta ordem de prioridade.

Para promover uma aliança entre a agricultura familiar e a alimentação escolar, é preciso observar os princípios e as diretrizes estabelecidos pelo PNAE como:

  • Alimentação saudável e adequada;
  • Respeito à cultura, às tradições e aos hábitos alimentares locais;
  • Controle social;
  • Segurança alimentar e nutricional;
  • Desenvolvimento sustentável, que significa adquirir gêneros, alimentícios diversificados, produzidos localmente.

De acordo com a Lei nº 11.326/2006, é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, possui área menor a 4 módulos fiscais, utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento e dirija seu estabelecimento ou empreendimento  com sua família. Também são considerados agricultores familiares: silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores.

Para que seja um fornecedor da Agricultura Familiar, a família deve estar identificada por DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf): Em caso de Grupos Formais (organizações da agricultura familiar, como as associações, cooperativas, etc.), é necessária a DAP Jurídica da organização. Em caso de Grupos Informais (grupo de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais), é necessária a DAP física dos agricultores fornecedores, além da participação da Entidade Articuladora junto ao agricultor ou empreendedor rural, como a EMATER, EMBRAPA, etc.

Referências Bibliográficas

– O encontro da Agricultura Familiar com a Alimentação Escolar – MDA 2009

– Apostila técnica Agricultura Familiar na Alimentação Escolar – MDA 2009

Secretaria da Agricultura Familiar

  • Material para consulta:

AgriculturaFamiliar e Alimentação Escolar – FNDE

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