NOVIDADE na Agricultura Familiar

Segundo o FNDE, os recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar devem perfazer, no mínimo, 30% do valor gasto pela Entidade Executora do montante repassado pelo Governo Federal.

Como o PNAE é um programa continuado, os recursos não devem ser planejados observando apenas o ano em exercício, mas também os próximos anos para os quais for reprogramado o repasse original.

 Exemplificando: A prefeitura de Atlântida recebeu do PNAE, no ano de 2010, R$ 10.000,00. Destes, a prefeitura utilizou R$ 7.000,00 para compras por licitação, restando R$ 3.000,00. O valor destinado à aquisição dos gêneros da agricultura familiar no ano de 2010 será de R$ 2.100,00 (30% sobre os R$ 7.000,00 gastos). Caso a prefeitura não tenha comprado esse valor em gêneros da agricultura familiar, duas são as possibilidades:

 Primeira Possibilidade:

A prefeitura deverá elaborar uma justificativa, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 11.947/09, explicando por que não adquiriu os produtos da agricultura familiar. Essa justificativa necessitará ser aprovada pelo CAE e pelo FNDE;

 Segunda Possibilidade:

Caso a justificativa não seja aceita, a prefeitura deverá restituir ao FNDE o recurso de R$ 2.100,00, com atualização monetária, com recursos próprios;

 Os R$ 3.000,00 restantes poderão ser reprogramados, sendo que sobre eles também incidirá os 30% destinado à agricultura familiar: no ano de 2011, a prefeitura de Atlântida deverá adquirir os 30% referente à execução do ano de 2011, adicionado dos 30% dos R$ 3.000,00 reprogramados (ou seja, R$ 900,00).

 Portanto, a Entidade Executora não poderá “guardar” uma parte do recurso repassado pelo FNDE, atrelando esse montante à execução do artigo 14 da Lei.

 REGRA:

Para cada real gasto na alimentação escolar, 30 centavos devem ser destinados para a compra direta da agricultura familiar.

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Uma resposta para “NOVIDADE na Agricultura Familiar

  1. quase todas as prefeituras do ceara não estão comprando os 30% da agricultura familiar se compra demora ate tres meses para pagar. isso destemular o agricultor a vende seus produtos.e isso que os gestores querem que os agricultores não venda. para poderem justificar que não estão organisados

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