“Parecer do CAE tem novo roteiro e formulário.”

 O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE definiu os novos formulários para o Parecer Conclusivo do Conselho de Alimentação Escolar – CAE sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em 2010. Segundo a coordenadora-geral do programa, Albaneide Peixinho, a alteração nos formulários emitidos anualmente se justifica pela mudança na legislação que determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos, transferidos pelo FNDE, na aquisição de alimentos diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural. “Essa determinação foi opcional até dezembro de 2009, mas obrigatória a partir de 2010. Portanto, o Parecer deve conter informações detalhadas sobre este assunto”, sinaliza Albaneide, acrescentando que as orientações para os conselheiros encontram-se detalhadas no Roteiro de elaboração do Parecer do CAE, formatado por técnicos do PNAE. O Parecer Conclusivo do CAE é assinado pelo presidente, legalmente constituído, tendo ele acompanhado a execução dos recursos. No entanto, explica a coordenadora-geral do PNAE, caso haja alguma mudança, substituição ou impedimento para que emita o parecer “o presidente com mandato posterior poderá analisar e emitir o documento, mas deverá justificar a ocorrência. Baixe os documentos para elaboração do Parecer do CAE, nos links abaixo:

https://cecaneunb.files.wordpress.com/2010/09/parecer-cae1.pdf https://cecaneunb.files.wordpress.com/2010/09/roteiro-do-parecer-do-cae1.pdf

Fonte: REBRAE, acesso em 18/02/2011.

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